Impugnação ao cumprimento da decisão proferida na ação de repetição de indébito

Apelação Cível

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONECTIVIDADE, A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE REDE DO CARTÃO E A PROIBIÇÃO DE INCLUIR O NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR COBRANÇA DE TAXA COM A MESMA ...

Palavras-chave: Impugnação Repetição de Indébito Súmula STJ CPC