Home- busca: Recurso extraordinario
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 09:52
Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário causados por crimes
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 10:40
Dano moral. Jornada de trabalho exaustiva. Restrição ao direito social ao lazer.
Horas de sobreaviso. Uso do aparelho celular.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 17:00
Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação
A alteração da forma de pagamento do benefício durante a vigência do contrato de trabalho é considerada lesiva ao trabalhador
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2014 - 13:30
Motel é condenado a pagar insalubridade por limpeza de quartos e banheiros
A função foi equiparada à coleta de lixo urbano, listada como insalubre em grau máximo pelo Ministério do Trabalho e Emprego
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 16:30
Bancária obtém justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
Em juízo, ela requereu que fossem declaradas nulas alterações contratuais, que considerou prejudiciais, e a concessão da Justiça gratuita por não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 14:20
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Multa.Embargos declaratórios tidos por protelatórios.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 19:15
Supremo publica íntegra de decisões dos primeiros recursos do mensalão
25 réus têm até dia 15 para entrar com segundos embargos de declaração
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Abril de 2013 - 11:20
Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
E-mail. Prova documental.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 12:00
Supervia não responde por atos ilícitos praticados pela Flumitrens
STJ deu razão à Supervia, a qual pedia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em ação de indenização decorrente de acidente com morte na ferrovia, quando esta era operada pela Flumitrens
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 10:10
Ex-secretário do Estado de SP não responderá por suposta difamação ao PT
O ex-secretário teria difamado o partido político em um programa de TV ao afirmar que este estaria por trás de atentados terroristas praticados pela organização criminosa PCC
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 11:30
Mantida decisão que negou a moradores indenização por dano moral
Moradores pretendiam receber indenização por danos morais argumentando que sofreram abalo psicológico por ter ficado em iluminação no logradouro público
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 14:30
Microempresa indenizará motoboy acidentado por danos morais e estéticos
Motoboy receberá indenização no valor de R$ 5 mil
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 13:25
Bancário. Horas extras. Divisor. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva.
Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 15:00
Servente de condomínio que adquiriu doença profissional receberá indenização
Trabalhador adquiriu lesão por esforço repetitivo em decorrência do trabalho que desempenhava
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2011 - 13:00
Administração não é responsável por aumento de custo se paralisação da obra estava prevista em edital
Os custos decorrentes da opção de construtora por manter vínculo contratual com empregados e equipamentos no local das obras, nos períodos de inatividade na execução do contrato, não podem ser imputados à administração pública
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 18:56
É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade
Segundo o processo, o agente auxiliar de controle de arrecadação do Estado de Alagoas estava há oito meses sem receber salário e agiu pela necessidade de cuidar do filho menor
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 12:47
Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada
No caso, a Brasil Telecom impugnou o cumprimento de sentença que a condenou em obrigação de fazer, consistente na entrega de ações não subscritas, convertida em perdas e danos, que totalizou R$ 420.891,40, com decisão transitada em julgado
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 10:45
Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização
A estabilidade provisória é garantia de emprego, e não de simples pagamento sem a correspondente prestação de serviço, afirmou o ministro
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Array Publicado em 2011-05-20T13:35:31+00:00
Advogado se isenta de multa por má-fé na mesma ação que multou cliente
O Regional destacou que a má-fé podia ser constatada apenas mediante a comparação entre a petição inicial e o depoimento do trabalhador, que deixava patente ?que houve alteração da verdade dos fatos, o que merece ser repreendido
