Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais

No caso em análise, duas empresas ajuizaram ação monitória com base em quatro notas promissórias que totalizam 4,2 milhões de dólares. No entanto, de uma das notas promissórias só foi apresentada a cópia, e as demandantes não atenderam à determinação do juiz para juntar aos autos o título original.

Supervisora obtém equiparação com terceirizada mesmo após reconhecimento de vínculo com Telefônica

Como o vínculo de emprego foi reconhecido na mesma reclamação trabalhista, o relator, ministro Augusto César de Carvalho, entendeu que a terceirização ilícita não poderia eximir a empresa da responsabilidade de observar os critérios de equiparação previstos no artigo 461 da CLT.

Tráfico transnacional de drogas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.

Apelações criminais. Dolo evidenciado. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias preponderantes.

STJ reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto

Apesar de previamente avisada da data da cesariana, a empresa deixou de enviar os técnicos responsáveis pela coleta do material, e o único momento possível para realização do procedimento foi perdido

Barrar travestis e transexuais em banheiro feminino é 'violação', avalia ativista

Coordenadora do Centro de Combate à Homofobia esclarece que luta contra opressão de gêneros não parte das estruturas biológicas dos indivíduos, mas de pressupostos dos direitos humanos

Advogado de policial condenado por Crimes de Maio vai pedir anulação

"Vou pedir a anulação alegando que a prova que serviu para condenar [o réu] não é idônea, na minha concepção, porque contraria a prova documental?

O "Iter criminis" e a Tipicidade do art. 288 do Código Penal - Associação criminosa (Antigo Quadrilha ou bando)

Reflexões acerca da aplicação das fases do crime em todos os tipos penais

Negociação coletiva que autorizou Hotel a reter parte de gorjeta é inválida

Empresa manipulava ilegalmente a referida taxa, em claro prejuízo à remuneração do colega

JT tem competência em ação de herdeiros de bancário que cometeu suicídio

Com a decisão, o TRT da 15ª Região deverá examinar o recurso ordinário das duas partes, manifestando-se sobre a procedência ou não do pedido de reparação

Se uso de chinelo e condução sem habilitação não contribuíram para acidente, motociclista não tem culpa concorrente

A autora sustentou que a culpa pelo acidente teria sido exclusivamente do motorista do carro, que estaria conduzindo seu veículo em velocidade acima da permitida e não teria adotado as cautelas necessárias para realizar a conversão à direita

STJ autoriza processamento de recurso da Abracon sem o recolhimento de multa no valor de R$ 125 mil

A decisão se deu em processo no qual se discute o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários aplicados aos saldos positivos das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1986, quando da implantação das normas pertinentes ao denominado Plano Cruzado, com os acréscimos legais

RR. Deserção. Recurso ordinário. Custas. Preenchimento da guia DARF.

Depósito recursal. Preenchimento da GFIP.

Pai deve indenizar filho por abandono afetivo

A decisão da corte paulista inovou em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade.

Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula vinculante 4 do STF.

Embargos de declaração. Omissão. Autor que firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Provimento.

Contratação sob regime administrativo. Incompetência em razão da matéria.

A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo - REDA.

Pensão por morte. Filho de ex-sevidora de autarquia federal. Ente público com personalidade jurídica própria. Ilegimidade passiva da União.

Ação ordinária em que se busca provimento jurisdicional que conceda benefício de pensão por morte a filho de ex-servidora de autarquia federal.

Salão de beleza. Manicure. Relação de emprego.

Via de regra, os salões de beleza operam com profissionais que arcam com o material de trabalho, percebendo de 50% a 70% dos serviços prestados, configurando, assim, uma sociedade, ainda que informal.

Seguro saúde. O direito dos empregados segurados, previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 deve ser exigido do plano de saúde e não da ex-empregadora.

Ação milionária chega ao fim após 16 anos

Ação milionária.