Estado pode obrigar empresa a utilizar nota fiscal eletrônica

Projeto autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público apresentar pedido de revisão criminal.

Conflito de competência

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente.

Transferência de veículo é ônus de adquirente, diz TJSC

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Blumenau e anulou multa do Estado de Santa Catarina lançada contra Bertoldo Werner Passold, por transportar mercadoria sem nota fiscal.

Acusado de atropelar e matar criança é condenado a 16 anos

Recebida a peça de acusação, ocorreu a regular instrução, culminando com a pronúncia do denunciado pela sentença de fls. 376/388, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso em sentido estrito.

Senado aprova pensão para vítimas do Césio-137 em Goiás

Indenização para família que perdeu parente em atropelamento

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

Juíza isenta herdeiros de único imóvel de pagar imposto

Vivo deve pagar R$ 9,9 mil a cliente que teve linha clonada

Indenização para taxista que teve perna mecânica danificada

Pena para seqüestro de grávida ou enfermo pode aumentar

1ª Turma reconhece isonomia de delegados com procuradores no RS

Procuração para Receber Importâncias de Benefício Previdenciário

Condenado por homicídio pede no Supremo anulação de julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 85150) de Antônio Batista dos Santos, condenado por homicídio qualificado.

Homem é condenado por feminicídio na Capital

Pena de 14 anos de reclusão em regime fechado

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Súmula 7 do STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Laboratório indenizará motorista por exame de entorpecentes falso-positivo

Vítima foi demitida em razão do resultado.

Plano de Cargos e Salários. Compensação com progressões concedidas por Norma Coletiva

Recurso de Revista.

Execução Fiscal. Crédito Tributário. ICMS

Agravo de Instrumento. Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade