A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente. De acordo com esse entendimento, os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negaram provimento a recurso da União que buscava a competência da Justiça do Trabalho para executar tais contribuições.

De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, considerando-se recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se uma revisão de entendimento anterior, o qual abrangia também às competências da Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições incidentes de salários pagos durante o contrato de trabalho reconhecido em juízo. A Magistrada declara que, segundo o STF, a decisão trabalhista que não dispõe sobre pagamento de salário, mas apenas se restringe a reconhecer a existência do vínculo empregatício, não constitui título executivo, no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias. Da decisão, cabe recurso.

Processo nº 00261-2008-221-04-00-0 RO