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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 20:45
Primeira Seção afasta recolhimento privilegiado do ISS nas atividades de cartório
Segundo o colegiado, não é possível o enquadramento dos tabeliães como profissionais liberais
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 12:50
Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação
STJ julgou procedentes embargos do devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, diante da incompetência do município de Tubarão para a cobrança do ISS sobre leasing
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 16:50
Negado a preso domiciliar frequentar culto religioso em seus horários de recolhimento
O acusado, condenado a 51 anos de reclusão e prisão domiciliar, pretendia ter autorizar para sair de sua residência duas vezes por semana
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 13:20
Penalidade por atraso no recolhimento de contribuição sindical rural deve seguir Lei 8.022/90
Seguindo a nova súmula jurisprudencial aprovada pelo Pleno do TST, juíza condenou o réu a pagar os valores da contribuição sindical rural
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 11:48
Parte e seu advogado devem arcar com erro no recolhimento de multa da ação rescisória
O recolhimento correto da multa para ajuizamento de ação rescisória compete à parte e seu advogado
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 09:29
Ausência do código de custas na guia de recolhimento não configura deserção
A Instrução Normativa nº 20 define que as custas e emolumentos da Justiça do Trabalho deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional mediante a utilização do códigos 8019 - Custas da Justiça do Trabalho - Lei nº 10.537/2002.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 10:35
Empregador rural que não comprova recolhimento de contribuição previdenciária é tributado como empregador urbano
comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária devida nessa condição, no período contratual em que
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 11:08
Chega ao Supremo HC que questiona recolhimento prévio de taxa para recorrer de condenação
Advogado condenado em São Paulo a três meses de detenção e ao pagamento de multas por crimes contra honra impetrou Habeas Corpus (HC 98361) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, ele questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do Juizado Especial Criminal de São Paulo no sentido de negar recursos de apelação.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 11:11
Greve dos bancos oficiais não impede recolhimento de custas e depósito recursal
O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal não precisa ser feito exclusivamente
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2008 - 11:09
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 11:29
Supremo entende que STJ é competente para julgar ação sobre recolhimento de contribuição sindical.
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar uma ação de consignação em pagamento relativa a contribuição sindical.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 16 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2007 - 15:09
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2006 - 09:48
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2006 - 19:51
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 10:18
Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte
Justiça de Pernambuco (TJPE) intime uma companhia de seguros para regularizar o recolhimento do preparo