Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal

A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame.

Delúbio condenado a ressarcir cofres públicos

Ação contra norma sobre eleição para ouvidor do MPE-BA foi arquivada pelo Supremo

Aspectos da gratificação de função do caixa-bancário

Emerson Souza Gomes, advogado trabalhista em Joinville (SC), membro da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT e da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas - ACAT, OAB/SC 16.243, [email protected]

Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais

Editais para concurso público do Senado já estão publicados

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

PEC exige renúncia para candidatura à reeleição

Resolução nº 6, de 17 de abril de 2006

Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.

TST prorroga validade de seu último concurso público

AMB propõe lei de quarentena política para juízes

MP ajuíza ação para obrigar prefeitura a demitir agentes não concursados

O Ministério Público de São Paulo ingressou com ação civil pública com o objetivo de obrigar a prefeitura da capital a exonerar 29 agentes vistores não concursados e convocar os aprovados em concurso.

Lei 11.758, de 28.07.2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Advogado em Mato Grosso. Autor do livro O Servidor Público e a Reforma Administrativa RJ: Forense, 2008; e co-autor dos livros Estúdios Jurídicos em homenage al Prof. Mariano Brito, Montevideo: Fundación de Cultura Universitária, 2008 e Servidor Público: questões controvertidas, BH: Ed. Fórum, 2006; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629 e [email protected]

CNJ discute criação de 400 novas Varas Federais

Justiça investiga pagamentos da Volkswagen a parlamentares

Regras sobre estágio na área de Direito poderão ser flexibilizadas

Hoje, além de não poder exercer a advocacia, esses profissionais também não podem fazer o estágio profissional.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por descumprir diversas ordens do Judiciário

Réu nomeou funcionários sem concurso público.

Justiça suspende concurso de universidade

Universidade terá que possibilitar inscrição de pessoas com deficiência e reabrir prazo de inscrições

Processual civil. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC.

Magistrado adstrito aos limites do pedido imposto pelo autor.

Liminar suspende posse de novos dirigentes no TJ-RS

Posse dos desembargadores eleitos continuará suspensa até a decisão final do STF