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Documento falso pôs consumidora em lista de maus pagadores

Falta de assinatura do advogado em petição de agravo de instrumento é erro sanável

Agência determina apreensão de protetor solar

Juiz quer proibir símbolos religiosos em tribunais

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OAB-RJ critica qualidade dos cursos de Direito

Leilão de hotel de Sérgio Naya termina sem proposta

Banco do Brasil pagará indenização por saques indevidos de conta de cliente

TJ-RS decide manter atividades ininterruptas no mês de julho

Serra veta 1ª hora grátis em estacionamento de shopping

Traficante recorre ao STF para obter redução de pena

Turma Nacional defere pedido de auxílio-acidente cumulado com aposentadoria

TST valida acordo que desistiu de reajuste fixado em sentença

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Advogados de Rosinha e Garotinho recorrem ao TRE

Juiz autoriza interrupção de gravidez em caso de anencefalia no RS

Tribunal inaugura Núcleo de Atendimento Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

Terceira Turma reconhece direito a indenização por saques indevidos em conta bancária

É insustentável a tese de que só é possível fazer retiradas em conta-corrente de cliente bancário por meio do uso do cartão magnético e da senha pessoal.