Lei nº 11.449, de 15/01/07

Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Vereador que denuncia supostas irregularidades não provoca dano moral

TRF5 nega pagar salários acima do teto

Venda de alimentos em forma de cigarros é liberada no Rio

Para juíza, não existe culpa em processo de separação

Nenhum candidato poderá ser preso a partir deste sábado (14)

Resolução n.º 22.420, 21/09/06

Altera os artigos 13 e 14 da Resolução nº 22.143, de 2 de março de 2006.

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

Juiz determina que fornecimento de energia elétrica seja restabelecido

A consumidora alega que as faturas encaminhadas pela empresa são abusivas e, por isso, não tem como quitar os débitos existentes.

MP concede reajuste salarial a policiais civis do DF

A Medida Provisória 308/06, em análise na Câmara, fixa novos valores para o subsídio dos cargos das carreiras de delegado de polícia e de policial civil do Distrito Federal.

TST reconhece vínculo de emprego entre jornalista e TV

Para advogado-geral do Senado, renúncia ainda é possível

Órgão de restrição ao crédito é condenado a indenizar por danos morais

Prova oral pode ser extinta em concursos do MP

Maranhão pede que a União não interfira nos seus pedidos de empréstimo

Herdeiros homicidas poderão perder direito à herança

OAB-PA elogia decisão que tira advogado de fila do INSS

Advogado quer anular final da Copa se for confirmado uso do vídeo

Jornalista contratado por meio de concurso público pode trabalhar mais do que cinco horas diárias