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Inscrição indevida em SPC gera indenização, decide TJ

Homem que teve anotação de menopausa em prontuário não será indenizado

Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Desapropriação de hospital preserva direito de empregada

Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

Direito de locomoção se sobrepõe ao de manifestação

Juiz condena banco a indenizar empresa de energia

Crimes de sonegação fiscal

Gianpaolo Poggio Smanio, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ago. 2006. Disponível em: www.damasio.com.br

Plenário arquiva agravo contra pagamento de precatórios trabalhistas para idoso

Banco deve proporcionar segurança em caixa eletrônico

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Ação de danos morais ajuizada por filha contra pai é julgada improcedente no TJMG (AP.CV. 4976818)