Decreto Legislativo nº 112, de 2007

Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

Procuradores reconhecem necessidade de reduzir recursos

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

Divórcios, separações e partilhas poderão ser feitos sem juiz

Senado aprova sistema de segurança alimentar

Distribuição gratuita de remédio para portador de diabetes está entre as decisões da semana passada

Temer apóia Alckmin e propõe agenda positiva

Sistema permitirá bloquear transferência de veículos pela internet

CCJ aprova punição para adulteração de combustíveis

CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais

Trabalhador negro poderá ter direito à reserva de vagas

Aluno de escola pública poderá ter isenção no vestibular

Ensinando características nucleares com modelos do cotidiano

Projeto pune médico que fizer aborto em caso de estupro

Ministério da Justiça diz que operações da PF estão dentro da lei

Projeto obriga erário a pagar despesas quando perder causa

Petrobras prepara concurso para advogado

Grupo de especialistas prepara anteprojeto de lei de execução fiscal

Habeas Corpus. Extorsão qualificada. Art. 158, § 1º, do código penal. Trancamento da ação penal.

Atipicidade. Falta de justa causa. Constrangimento não demonstrado. Exame de provas. Inviabilidade. Ordem Denegada.

Unicidade contratual. Empregado acionista eleito Diretor de S/A.

O exercício de cargo eletivo em S/A. suspende o contrato de trabalho, nos termos da legislação própria, "salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego". Exegese da Súmula n.º 269 do TST.

Apelação cível. Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade.