Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.

CNJ aprova resoluções que uniformizam regras de concursos para cartórios

A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao apresentar nesta terça-feira (09/06) ao pleno do CNJ duas minutas de resolução sobre os serviços extrajudiciais no país.

Paciente receberá R$ 35 mil por não poder realizar parto

A Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus terá que pagar R$ 35 mil de indenização por dano moral a uma paciente que não pôde realizar um parto de urgência porque a UTI Neonatal não estava funcionando.

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Aposentados têm direito a participação nos lucros prevista em estatuto vigente à época da contratação

Turma nega pedido de pagamento de dias trabalhados na prisão

Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 538 do CPC. Embargos de declaração considerados protelatórios.

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia

Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

Empresa de turismo terá que pagar indenização por não cumprir contrato

Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Autorização para realização de tratamento emergencial.

Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

Obrigação da manutenção dos filhos é de ambos os genitores

Vale responderá por indenização decorrente de surdez por excesso de ruído

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais à Companhia Vale do Rio Doce - na qualidade de responsável solidária -, pelas indenizações por danos morais e materiais que deverão ser pagas a um empregado terceirizado que prestava serviços no Complexo Minerador de Itabira (MG), por meio da Conservadora Soccer Ltda.