Administrativo. Multa de trânsito. Radar.

São inválidos os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Bancos podem cobrar dívidas municipais e estaduais de contribuintes

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro

Juiz suspende júri por encontrar documento adulterado no processo

HC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa. Extinção da medida. Não ocorrência. Consideração da data do ato infracional praticado. Liberação compulsória. Impossibilidade. Adolescente que ainda não completou 21 anos.

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

TJRS confirma condenação de neo-nazista

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

Detran/PI consegue reduzir indenização por dano moral devido à aplicação de multa de trânsito

Comprador da Varig não herdará dívidas

Quadro de carreira só é válido com homologação no MtB

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

Advogado que não presta contas deve pagar juros e correção

Condenado por crime hediondo não ganha progressão

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

Temer anuncia vitória de Garotinho nas prévias do PMDB

Afastada abusividade de taxa acima de 12%

TST decide que empregada de cooperativa de crédito não é bancária

Reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis não é possível