Empresa condenada a entregar moto ou devolver dinheiro a consumidor

Empresa de elevadores ganha ação de cobrança de R$ 66 mil

Procurador de MT não consegue suspender ação penal movida contra ele

Presidentes de Tribunais de 20 Estados se recusam a fazer cortes e abrem uma crise

Contador de organização criminosa vai continuar preso

Câmara aprova mudança na Lei de Introdução ao Código Civil

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão

Declaração de isentos na reta final

OAB-RN repudia lei que garante nepotismo no Judiciário

Mudanças na MP do Bem devem beneficiar micro e pequenas empresas

Decisão do STJ permite fornecimento de remédio pelo Ministério da Saúde

Projeto regulamenta cheque pré-datado e cria padrão diferente para talão

2ª Turma mantém prisão de acusados de clonagem de cartões bancários

Julgamento de Habeas em favor de Law Kin Chong é adiado novamente

Lei nº 10.839, de 5 de Fevereiro de 2004.

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Supremo rejeita denúncia contra deputado de MG acusado de extração irregular de minério

Reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado no Inquérito (INQ 1423) instaurado contra o deputado federal Vittorio Medioli (PSDB/MG) e outros seis indiciados, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Medida Provisória nº 136, de 17 de Novembro 2003.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Recurso de agravo de instrumento.

Plano de saúde. Internação de urgência.

Recurso ordinário habeas corpus. Latrocínio.

Prisão preventiva em 24.09.07. Decisão fundamentada.

Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito. TIP. Prescrição quinquenal.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls.406/411, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 91 a 93 da Lei Municipal nº 2.092/98 e, condenou o Município a restituir as quantias indevidamente pagas pelos autores no período de dezembro de 2001 a dezembro de 2002.