Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa.

Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil.

TJ nega pedido para fechar Galoucura

A impetrante requereu o fechamento temporário da ?Galoucura? até que o Ministério Público verifique se a instituição se adequou às normas legais para a qual foi formada

Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial. Inaptidão para o trabalho. Concessão do benefício.

Prescrição: trabalhadora ganha ação, mas verba é restrita a cinco anos

Uma ex-empregada do Unibanco - União de Bancos Brasileiros entrou na justiça pretendendo receber diferenças salariais a que teria direito por ter exercido, além da sua função regular, outra de melhor remuneração.

Falta de transferência de propriedade de veículo gera multa

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença original, dada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que condenou o antigo proprietário de um veículo a pagar os débitos perante o Detran.

Ação pode ser proposta em domicílio do autor em relação de consumo

Ao tratar de relação de consumo, a ação de reparação de danos poderá ser proposta no domicílio do autor, consoante o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Banco deve retirar nomes de associados de cadastro do Serasa

Não corre prescrição contra incapaz

A 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso em que o Banco do Brasil argüía prescrição total do direito de ação do autor, vítima de doença que resultou na sua incapacidade absoluta para atos da vida civil.

INSS deve restabelecer benefício e aposentar segurado acidentado

A conclusão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão lançada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida contra o INSS.

Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados

Marcos Valério pede habeas corpus ao STF

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

Ação de obrigação de fazer. Artigo 639 e segs do CPC.

Ação de carpinteiro de Teresina (PI) é remetida para Cotia (SP), local da prestação de serviço

O domicílio do trabalhador não pode ser referência para o ajuizamento da ação.

Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia, decide Primeira Turma

Por unanimidade, os ministros deram parcial provimento a recurso especial apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local.

Execução fiscal não depende de prévio protesto de certidão de dívida ativa

Decisão é do desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1ª região.

Plenário julgará HC que discute atuação do Ministério Público em crimes sexuais contra vulneráveis

O habeas corpus discute se o artigo 225 do Código Penal (CP) – que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos crimes sexuais contra vulneráveis – foi ou não recepcionado pela Constituição de 1988