Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

Mitigação do Dever de Coabitação entre os Cônjuges. E seus reflexos na legislação atual

na obrigação de coabitação entre os indivíduos de acordo com o atual artigo 1.566 da lei 10.406 de 2002.

Aprovado aumento das penas para quem praticar improbidade administrativa com verbas da saúde e da educação

Juizado Especial Cível: aproximação entre Sociedade e Poder Judiciário

O presente artigo possui o objetivo analisar Juizado Especial Cível -Lei nº 9099/95-, no que tange

Segurança Pública em crise

, principalmente, no combate ao descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). A desarticulação dos órgãos

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Câmara aprova nomeação de perito para execução trabalhista

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Transportes aprova uso de farol aceso em rodovia

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Licença-paternidade pode ser ampliada na falta da mãe

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Proposta obriga laudo técnico para registro de agrotóxicos

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