Lei nº 11.647, de 24 março de 2008

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.

Projeto prevê até dez anos de prisão para médico que violentar mulheres durante o exercício da profissão

Ministério da Mulher diz que 373 mulheres foram abusadas sexualmente em unidades de saúde no período de 2020 a maio de 2022.

Programa Diálogos Ambientais abordará mediação na gestão ambiental, projeto de coleta seletiva no ES e direitos humanos fundamentais

Programa será transmitido, ao vivo, pelo canal oficial do CNMP no YouTube.

Lei torna exploração sexual de crianças crime hediondo

Penas serão em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou induto

Nova lei de adoção é aprovada no Senado

PLS 314/04, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção.

Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas

O objetivo da mudança é agilizar a designação de administrador que não é sócio.

Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei

Uma mesma decisão poderá ser aplicada em processos semelhantes

OAB vai propor Lei de Responsabilidade dos Poderes Públicos

Senado pode votar Lei da Palmada nesta semana

O texto define castigo como a ?ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente?

Adams rebate criticas à proposta da Lei Orgânica da AGU

O advogado-geral disse que não há nenhuma crise na entidade e que as criticas que têm sido feitas não fazem sentido

Lei de Saneamento é uma conquista da cidadania

País pode ter lei mais rigorosa para sigilo bancário

O Brasil pode ter uma nova lei de sigilo bancário, mais flexível e, ao mesmo tempo, mais rigorosa

Anamatra pede que o CSJT seja regulamentado por lei

Lei contra nepotismo em São José pode seguir tramitação, diz TJSC

Impugnada lei de MG que efetiva não concursados como servidores

O dispositivo da Lei Complementar nº 100/07 tornavam efetivas na área da educação pessoas que

Publicada lei que declara Paulo Freire patrono da educação brasileira

Educador e filósofo, ele foi considerado um dos principais pensadores da história da pedagogia mundial

Lei garante equiparação entre trabalho a distância e presencial

Tarefas a distância têm mesmo valor das realizadas na empresa

Sancionada lei que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher

O relatório será apresentado anualmente, com um diagnóstico do universo feminino sob o ponto de vista da saúde, do trabalho, da educação e da condição econômica. E as políticas públicas serão traçadas a partir dessas informações.

Fumantes buscam brechas na nova lei antifumo em SP

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.