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Drogas: projeto prevê casos de arquivamento do inquérito

Projeto permite falta ao trabalho para tratamento de filho

Projeto amplia isenções do pagamento de direito autoral

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Projeto prevê reparação civil a PM acusado injustamente

Projeto de lei restringe vestibulares para Direito no país

Projeto fixa reajuste único de serviços de telefonia

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Projeto amplia restrição a advogado do Ministério Público

Projeto incentiva contratação de maiores de 45 anos

Projeto proíbe cobrança de diferenças em conta telefônica

Projeto sobre adoção internacional de crianças segue para a Câmara

Projeto veta aluguel de garagem para estranhos em edifício

Para Comparato, projeto que altera artigo 16 é inadmissível

Projeto torna obrigatório medidor de consumo em telefone

A Câmara analisa projeto de lei de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ) que obriga as

Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora

Comissão vota projeto que criminaliza nudez em TV aberta

Projeto altera processo penal por lavagem de dinheiro