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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2024 - 11:12
Comissão aprova proposta que cria portal na internet com os dados de procurados pela Justiça
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2024 - 10:17
Comissão aprova proposta que prevê adesão ao Simples Nacional em janeiro ou julho
Projeto ainda será analisado por outras duas comissões da Câmara
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 09:27
Comissão aprova projeto que permite ajustes consensuais sobre bens após divórcio
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 17:15
Comissão da Mulher aprova sigilo para dados de boletins de ocorrência de violência doméstica
O projeto continua tramitando na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2022 - 12:02
Proposta amplia prazo de embargos de declaração no Código de Processo Penal
O projeto é de autoria do senador Rogério Carvalho.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2022 - 16:02
Projeto aumenta penas para invasões e outros crimes em eventos esportivos
O projeto é de autoria do senador Jorge Kajuru.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2022 - 12:01
Projeto busca garantir medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Projeto busca fechar brechas na aplicação da lei.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Março de 2019 - 11:08
Projeto de Lei Anticrime: reforma do Código Penal e Processo Penal “a la carte”
O presente artigo discorre sobre o Projeto de Lei Anticrime.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2018 - 08:58
Projeto de Lei da Câmara permite novo acordo de partilha após divórcio consensual
Autor do projeto se baseou em decisão do STJ.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 12:39
Senado analisa projeto de lei que amplia proteção da Lei Maria da Penha
Projeto dá mais poder à polícia e ao Judiciário.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 14:58
Vítima de violência doméstica poderá ter indenização por dano moral sem necessidade de prova específica
Projeto incorpora à Lei Maria da Penha jurisprudência do STJ.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 12:39
Câmara aprova proposta que assegura direito à duas pausas diárias para trabalhadora alimentar filho
O projeto reforça a proteção à maternidade e à infância.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 10:00
PL beneficia atendimento de escritório modelo
Projeto beneficia pessoas carentes atendidas por núcleos de assistência jurídica
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2014 - 12:30
Audiência discutirá projetos que alteram punições para motorista alcoolizado
Comissão vai debater projeto que modifica a Lei Seca
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 19:00
Medidas provisórias e regras para criação de municípios aguardam votação no Plenário
Projeto sobre criação de município tem regime de urgência.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 10:00
Governo volta a pedir mais tempo para analisar regulamentação do trabalho doméstico
Governo quer mais tempo para apresentar suas contribuições ao projeto
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 16:46
Projeto proíbe transferência do ônus de pensão alimentícia
Autor do projeto critica transferência da obrigação para avós
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 17:20
Projeto que proíbe palmada gera debate entre educadores e deputados
O projeto de lei que proíbe castigos corporais em crianças.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2025 - 10:58
Câmara aprova urgência para PL que proíbe desconto automático no INSS
Projeto deverá ser votado no Plenário na próxima semana
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2024 - 10:09
Comissão aprova proposta que eleva a pena para atletas envolvidos em fraudes esportivas
Projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados
