Seguradora indenizará cliente por invalidez em acidente de trânsito

Alega o autor ter sofrido lesões em membro superior, resultante do acidente de trânsito e de acordo com os laudos periciais, se caracterizaram como permanentes

TJDFT reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda

A decisão foi unânime.

Justiça reconhece direito de homem com visão monocular à isenção do imposto de renda

O homem disse já havia requerido o direito na esfera administrativa, contudo não obteve sucesso, momento em que recorreu ao Judiciário a fim de ter seu pedido acolhido.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e respectiva Associação. Prisão cautelar

Processo Penal. Ausência de motivação idônea.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Falsidade ideológica⁄uso de documento falso

Fraude processual.

Nome do advogado titular que utiliza certificado digital deve constar na procuração

O STJ tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.

O direito de arena nas relações desportivas trabalhistas

 Trata-se, em síntese, de um breve comentário sobre o instituto do direito de arena, contido no art. 42 da Lei Pelé, com a redação dada pela Lei 12.392/2011, e sua diferença com o direito de imagem, igualmente previsto no art. 87-A. 

Lei da Ficha Limpa sofrerá parcial crise de efetividade com decisão técnica do STF

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

O Julgamento de Mersault sob a Ótica da Filosofia do Direito

, capaz de (re)criar, (re)fundar, (re)definir e (re)inventar um projeto jurídico- social comprometido em

Comissão aprova prioridade à mulher em habitação popular

A família "mosaico" e seus reflexos no direito: "Os meus, os teus, os nossos"

projeto de felicidade após a falência de uma relação marital, tem se afirmado a família "mosaico

A realização material do princípio da fundamentação no recebimento da denúncia

, Paraná, membro do Projeto Prisão em Flagrante, adquirindo experiência e conhecimento de direito

Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular

Além disso, a decisão determinou que o Distrito Federal deve restituir a quantia descontada da aposentadoria do autor desde fevereiro de 2023

STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins

Matéria é objeto de recurso com repercussão geral

Desnecessidade de perícia médica para isenção de imposto de renda

Por Marcos Roberto Hasse.

STF julga ação que questiona multa para advogado que abandonar processo

Depois de 10 anos, será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4398, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contesta a constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), na parte que prevê multa de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade.

Processual Civil. Artigo 1.022 do CPC. Nomeação à Penhora de imóvel

Cumprimento de Sentença.

Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

O TRT havia declarado o recurso apócrifo por falta de subscrição do representante processual.

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (18 a 22 de Julho de 2016)