Noivos poderão usar a internet para dar entrada em papéis do casamento.

A entrada de papéis para casamento civil poderá passar a ser feita por meio da internet, desde que haja, previamente, credenciamento no Poder Judiciário da assinatura eletrônica dos noivos.

Trabalho rejeita mudanças na Lei da Improbidade

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta modifica os artigos 11 e 20 da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja finalidade é punir a má conduta de agentes públicos.

Exame da OAB para exercício da advocacia pode ser extinto

Câmara aprova 18 emendas à Super-Receita

Dinheiro ilícito recuperado pode ir para fundo infantil

Programa de Modernização de Arquivos pode ser acessado pela Internet

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos

Aplicação financeira de servidor pode ser limitada

OAB-PR denuncia manobra para aumento automático de custas

CCJ vota mudanças em planos de saúde e combate ao racismo

Moradores de rua devem ser alvo de programas de assistência

Hospital privado pode ser obrigado a internar paciente

Fraude em concurso poderá ser punida com prisão

Serra veta 1ª hora grátis em estacionamento de shopping

Comissão aprova alteração no Código Penal Militar

União poderá pagar perícia para quem usa Justiça gratuita

Servidor público. Magistério público estadual.

Gratificação do terço de férias.

Decreto nº 5.051, de 19 de Abril de 2004.

Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

A separação de poderes

Contemporaneamente, a separação dos poderes caracteriza a noção de Estado Constitucional Democrático e, não existe país democrático que não possua essa regra em sua Constituição. Ensinou Duguit ser a separação de poderes uma ilusão, desde ponto lógico por não se conceber, isto porque qualquer manifestação de vontade do estado exige o concurso de todos os órgãos que constituem a pessoa do Estado. Portanto, a separação dos poderes deve ser encarada como princípio de moderação, racionalização e limitação do poder político em prol da paz, da liberdade e da segurança, de acordo com as condições históricas de cada povo

A atual Teoria das Fontes do Direito

O artigo propõe humildemente a atualização da teoria das fontes do direito a fim de harmonizá-la ao dinamismo contemporâneo da Ciência do Direito na era contemporânea.