Decreto nº 6.284, de 5 de dezembro de 2007

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.

TJ cassa liminar que beneficiava médico suspeito de desviar fígado

Médico está sendo investigado.

Progressão de regime. Incompetência do juízo. Apenado que cumpre pena em outra comarca. Transferência de fato. Competência do local efetivo da execução da pena.

Supremo mantém cobrança de imposto no momento da transferência do imóvel

Execução penal. Agravo em execução. Diligências requeridas pelo representante do Ministério Público. Indeferimento pelo juízo a quo.

Ministério Público pede aumento da pena do ex-juiz Lalau

Serra empossa 23 Secretários e em 15 dias deve definir estatais

CNJ avoca processo disciplinar contra juíza do Tocantins

Plenário decide manter inquérito contra os 40 denunciados do "mensalão" no STF

Jornal recorre de decisão da Justiça Eleitoral que concedeu direito de resposta a José Serra

Piauí ajuíza reclamação contra juiz de Tocantins que analisa demarcação de fronteiras entre dois Estados

TJ goiano reduz alimentos provisórios

Instalada mais uma Vara Federal de acordo com a Lei 10.772/2003

Fazenda Nacional pode ter prazo para conhecer acórdão

OAB paulista vai ao STJ contra ordens de busca

Desembargador carioca será indenizado pela Tv Bandeirantes

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

Deputado pede suspensão de ações por improbidade administrativa

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.

Vantuil anuncia verba de R$ 1,2 mi para combater trabalho escravo