Tributário. Conflito de competência.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado na ação ordinária.

Concessão de salário maternidade a indígenas deve obedecer idade mínima de 16 anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a manutenção da idade mínima de 16 anos para concessão de salário maternidade a indígenas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Federal de São José dos Campos (SP) havia determinado ao INSS "que parasse de indeferir os benefícios de salário-maternidade das seguradas residentes da Terra Indígena Guarani Ribeirão Silveira exclusivamente por motivo de idade, ou com ele relacionado".

TJ do Rio declara inconstitucional lei que proibiu lombadas e pardais após as 22h

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou, nesta segunda-feira, dia 24, que a Lei Estadual 5.341/08, que proibiu o funcionamento de lombadas e pardais eletrônicos entre 22h e 6h da manhã, é inconstitucional.

Juíza investigada na Operação Pasárgada é acusada de atuar em causa própria

Em reclamação encaminhada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), o Ministério Público Federal acusou uma juíza investigada pela Polícia Federal de proferir decisão judicial "impossível" e fora de sua competência para constranger um delegado.

Dia Internacional contra a Corrupção será lembrado em Brasília

Estado da Bahia obtém suspensão de segurança e evita devolução de ICMS

Supremo revoga segredo de justiça no inquérito do "mensalão"

Alckmin sanciona lei para criar Defensoria Pública de São Paulo

Decreto nº 5.512, de 15/08/05.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Justiça barra inscrição de cego em concurso para juiz federal

Jobim diz que será cuidadoso na concessão de habeas corpus

Prejudicado HC em favor de Beira-Mar

Procuradorias demonstram validade de norma da Antaq que regula contratos de portos

Os procedimentos contidos na norma da Antaq devem ser adotados pelas autoridades portuárias de todo o país para assegurar o equilíbrio financeiro dos contratos de arrendamento

Aprovado pedido de auditoria em compra de tablets pela PGR

Senador Collor alega que aquisição foi realizada de forma direcionada; PGR aifrma que seguiu a Lei de Licitações

Advocacia-Geral garante bloqueio de mais de R$ 1 milhão em bens de diretor de ONG para ressarcir cofres públicos

Inquérito contra ex-prefeito e atual deputado federal é arquivado por prescrição

Procuradores reconhecem necessidade de reduzir recursos

Justiça dá 24 horas para secretário prestar informações sobre presídio de Araraquara

2ª turma concede HC em favor de condenado por roubo com arma de brinquedo

PGR é a favor de Adin contra estabilidade de não concursado