STJ reconhece limitação de juros em 12% ao ano, contra as administradoras de cartões de crédito

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Coisa Julgada Parcial

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Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada

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Uma prévia do que vai mudar no CPC

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil já está pronto. A comissão de 12 juristas criada no

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Extradição no Brasil

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Sem provas do crime, estupro não se caracteriza, afirma Tribunal de Justiça

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