Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Nulidade no lançamento ante erro na base de cálculo. Circunstância que reclama dilação probatória.

Julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo agravante na exceção de pré-executividade proposta contra o município agravado, a fim de decretar a nulidade da execução fiscal em apenso em relação aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Processo: 2008.018924-5 Julgamento: 06/11/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Agravo 6.11.2008 Quarta Turma Cível Agravo - N. 2008.018924-5/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello. Agravante - Raimundo Alves Carrelo. Advogado - Flávio Nogueira Cavalcanti. Agravado - Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procurador - Francisco Grisai Leite da Rosa. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE ...

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