DAER/RS terá de indenizar advogado por cobrança indevida de multa de trânsito

Em recurso especial para o STJ, o advogado argumentou não ser necessária a comprovação de dano moral.

Comissão aprova Código de Defesa do Empreendedor

O objetivo é desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro.

Detran do RJ deve realizar vistoria de todos os veículos mesmo sem pagamento de multas

O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) deve realizar a vistoria de todos os veículos licenciados pelo Estado independentemente do pagamento das multas de trânsito.

Justiça de MS terá de analisar licença para obras em área de preservação

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) terá que analisar a validade da licença concedida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para a realização de obras em área de preservação permanente (APP) do rio Ivinhema

Água – um bem jurídico fundamental

A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar o contexto jurídico da água, no Brasil, em termos gerais, a partir da constatação de sua escassez, do seu acesso desigual, o qual torna-se um empecilho ao desenvolvimento e subsistência da humanidade.

São Paulo institui sistema de logística reversa para medicamentos no estado

De acordo com o documento, os medicamentos coletados pelo sistema de logística reversa serão incinerados, e apenas as embalagens separadas dos medicamentos desde o ponto de coleta poderão ser encaminhadas para reciclagem.

Negado novo recurso das operadoras de celulares

Decreto nº 6.814, de 6 de Abril de 2009

Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

A Lei de Acesso à Informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional

/2011) no processo de atendimento ao direito à informação pública e sua fundamentalidade. É fato que

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, e advogado da TRANSBETIM, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Reexame necessário de sentença. Recurso de apelação.

Mandado de segurança. Liberação do veículo.

Litigância Climática no Brasil

Por Rebeca Stefanini e Isabela Ojima.

Três réus são condenados por uso de helicóptero para tráfico de drogas

Aeronave era utilizada para transporte de cocaína.

Dentran/DF é condenado a indenizar motorista por erro administrativo

Negada retomada de posse de veículo por ex-proprietário

Por unanimidade, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou apelo de ex-proprietário de automóvel que alienou o bem e, diante do não-pagamento de parcelas do financiamento pelo atual dono, retomou o automóvel.

Bens jurídicos tutelados em extração de argila sem autorização são diversos

Ação Civil Pública. Decisão que determina a cessação da extração de areia sob pena de multa diária. Descumprimento.

Recurso improvido.

Tráfico de drogas: por que muitas prisões não resultam em condenação

Alto número de prisões por tráfico não resulta em condenações. Entenda por que falhas policiais e provas frágeis levam à absolvição no processo penal

Anvisa aprova revisão de regra de importação de cannabis, mas adia decisão sobre cultivo

Anvisa abre processo para atualizar regras de importação de produtos controlados ao sistema DUIMP, mas adia decisão sobre cultivo de cannabis no Brasil

Decisão do STF sobre execução trabalhista e os impactos para credores e empresas em recuperação judicial

debate sobre a responsabilidade e o devido processo legal