Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Ação cautelar pode ser convertida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais

A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais.

STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que autoriza a exumação do corpo de empresário para a realização de exame de paternidade requerida por sobrinho que alega ser filho legítimo.

Projeto de Lei pode anistiar mensaleiros e sanguessugas

STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

Onde se consuma o crime de estelionato no Brasil?

Lucas Machado de Melo

Irmãos Cravinhos continuam presos

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

Proibida venda de imóveis administrados pelas Forças Armadas e ocupados por militares

Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

STJ anula sentença e garante análise de pedido para receber R$ 68 mil por invalidez

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

Comissão da OAB traz conclusões sobre reforma processual

Negada liminar a motoboy acusado de homicídio na Bahia

Negado seguimento de habeas-corpus para impedir interrogatório de Sérgio "Sombra"

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.