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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 16:00

Ex-juiz tem pedido de anulação de atos processuais negado

Ação busca responsabilizar, por atos de improbidade administrativa, envolvidos no processo do Fórum
Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Abril de 2017 - 16:56

Teoria da reserva do possível à luz do STF: a fundamentalidade do Direito à Saúde como argumento justificador ao afastamento da reserva do possível

razoabilidade. Portanto, o princípio da reserva do possível foi aderido também ao direito brasileiro por
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00

Empregado falecido. Dependentes. Comprovação. Abertura de inventário. Prescindibilidade. Aplicação analógica da Lei 6.858/80.

No Processo do Trabalho, é inexigível a certificação da abertura de inventário para fins de
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2008 - 01:00

O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social e as aposentadorias em espécie

Clemilton da Silva Barros, Advogado da União, Pós-graduado em Direito Processual Civil; em Direito
Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 11:05

São Paulo é Estado com maior adesão à campanha de honorários

honorários nos casos de sucumbência recíproca, a partir da edição do Código de Processo Civil, de
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00

Execução. Arrematação. Nulidade. Inocorrência.

indivisão - Desnecessidade - Em face da sistemática específica do processo executivo na matéria, apenas
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00

Consumidor e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito C/C indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica.

Ausência de comprovação pela concessionária da autoria da irregularidade. Vantagem ilícita não configurada. Cobrança de débito indevida. Danos morais configuados. Dever de indenizar. Majoração do quantum.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 03:00

Competência por prevenção. Violação aos arts. 83 c/c 618 do CPP. Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Art. 3º, 581, X, do CPP, além dos arts. 522 e 162, § 2º, do CPC.

não se mostra possível, sob pena de quebrar a harmonia do sistema de impugnação recursal adotado pelo Código de Processo Penal.
Doutrina » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2020 - 15:16

O convívio da guarda compartilhada na epidemia do Covid-19 sob a luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

constitucional da convivência familiar para a criança, que foi inserido no artigo 1.583, § 2º do Código Civil
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2023 - 10:32

Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo

aplicação da teoria, visto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é estritamente de direito civil.
Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2021 - 11:10

Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

prazo previsto no artigo 835 do Código Civil no caso de um contrato de locação assinado anteriormente à mudança na Lei do Inquilinato.
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2019 - 10:08

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 16:56

Turma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente

A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 14:50

Instituição não pode obrigar associado a manter-se filiado

A Associação dos Agentes da Polícia Civil do DF foi obrigada a devolver, em dobro, a um ex
Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 12:11

Mantida liminar que suspendeu tarifa por estouro de cheque especial

O Ministério Público propôs ação civil pública contra o Banco do Brasil para impedir a cobrança de
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 13:30

Candidato a delegado consegue anulação de questão

cargo de Delegado da Polícia Civil abordava matérias não definidas pelo Edital do concurso
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 14:41

Apreensão desmotivada de veículo enseja dano

a sua entrega para terceira pessoa não autorizada, a responsabilidade civil do órgão estatal se impõe.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 09:30

Acidente de trabalho: responsabilidade do empregador depende da situação de risco

Código Civil, existe apenas quando o trabalho desenvolvido causar ao empregado ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 13:02

Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária

o reclamante e um grupo econômico formado por duas empresas do ramo da construção civil.
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 13:10

Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano

A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex

Exibindo resultado de 8161 até 8180 de um total de 86029

Ação busca responsabilizar, por atos de improbidade administrativa, envolvidos no processo do Fórum

razoabilidade. Portanto, o princípio da reserva do possível foi aderido também ao direito brasileiro por

No Processo do Trabalho, é inexigível a certificação da abertura de inventário para fins de

Clemilton da Silva Barros, Advogado da União, Pós-graduado em Direito Processual Civil; em Direito

honorários nos casos de sucumbência recíproca, a partir da edição do Código de Processo Civil, de

indivisão - Desnecessidade - Em face da sistemática específica do processo executivo na matéria, apenas

Ausência de comprovação pela concessionária da autoria da irregularidade. Vantagem ilícita não configurada. Cobrança de débito indevida. Danos morais configuados. Dever de indenizar. Majoração do quantum.

não se mostra possível, sob pena de quebrar a harmonia do sistema de impugnação recursal adotado pelo Código de Processo Penal.

constitucional da convivência familiar para a criança, que foi inserido no artigo 1.583, § 2º do Código Civil

aplicação da teoria, visto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é estritamente de direito civil.

prazo previsto no artigo 835 do Código Civil no caso de um contrato de locação assinado anteriormente à mudança na Lei do Inquilinato.

pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.

A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos

A Associação dos Agentes da Polícia Civil do DF foi obrigada a devolver, em dobro, a um ex

O Ministério Público propôs ação civil pública contra o Banco do Brasil para impedir a cobrança de

cargo de Delegado da Polícia Civil abordava matérias não definidas pelo Edital do concurso

a sua entrega para terceira pessoa não autorizada, a responsabilidade civil do órgão estatal se impõe.

Código Civil, existe apenas quando o trabalho desenvolvido causar ao empregado ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

o reclamante e um grupo econômico formado por duas empresas do ramo da construção civil.

A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex

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