Competência por prevenção. Violação aos arts. 83 c/c 618 do CPP. Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Art. 3º, 581, X, do CPP, além dos arts. 522 e 162, § 2º, do CPC.

Na espécie, a ampliação do referido rol não guarda semelhança com os casos nele previstos, o que não se mostra possível, sob pena de quebrar a harmonia do sistema de impugnação recursal adotado pelo Código de Processo Penal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 197.661 - PR (1998/0090376-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: VANDA DE SOUZA PEPILIASCO ADVOGADO: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 C/C 618 DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 3º, 581, X, DO CPP, ALÉM DOS ...

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