Consumidor e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito C/C indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica.

Ausência de comprovação pela concessionária da autoria da irregularidade. Vantagem ilícita não configurada. Cobrança de débito indevida. Danos morais configuados. Dever de indenizar. Majoração do quantum.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN APELAÇÃO CÍVEL N° 2008.005872-0 - ALEXANDRIA/RN Apte/apdo: COSERN- COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Éverson Cleber de Souza Apte/apdo: LUIZ ALVES PORDEUS Advogado: George Antônio de Oliveira Veras Relatora: Desembargadora CÉLIA SMITH EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...

Palavras-chave: energia