Senat terá que indenizar trabalhador vítima de assédio moral

Para garantir direito a ampla defesa TRF nega liminar ao Instituto Brasileiro de Siderurgia

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

TST garante periculosidade a advogado com base na isonomia

TST reconhece eficácia de atestado trazido por pai de trabalhador

TST confirma incidência de juros de mora em precatório

TST assegura justa causa em caso de acúmulo de cargos públicos

Bancária não obtém perdão por não conferir assinatura de cheque

TST não reconhece United como sucessora da Pan Am

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento a um recurso de um grupo de ex-funcionários da Pan American World Airways (Pan Am).

Justiça garante a cobrador de ônibus direito de não se incriminar

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao silêncio de um trabalhador que não queria se incriminar numa conduta irregular e manteve decisão de segunda instância que o absolveu da litigância de má-fé.

Ministério Público Federal não consegue parar obras na Lagoa da Conceição, em Florianópolis

Continuam as obras do polêmico Projeto Porto da Barra, empreendimento turístico e habitacional, com estrutura náutica, a ser construído na Lagoa da Conceição e Barra da Lagoa, em Florianópolis (SC).

1ª Turma: defesa deve ter acesso a dados de interceptações telefônicas juntadas ao inquérito

Mandado de segurança. Auditora fiscal do trabalho.

Pedido de remoção. Direito à saúde.

Município. Servidor celetista dispensa imotivada durante o estágio probatório impossibilidade estabilidade artigo 41 da CF/88.

Bombom voltará a ser "bombom" com a reforma tributária?

Novo sistema da reforma tributária deve diminuir discussões relacionadas à classificação de mercadorias, mas não deve acabar com elas

O poder discricionário da autoridade policial na aplicação do princípio da insignificância

O estudo em questão aponta a problemática do uso do poder discricionário pela Autoridade Policial, além da utilização do princípio da insignificância nos crimes ditos de bagatela

Concurso Público. Candidato aprovado em Cadastro de Reserva

Recurso em Mandado de Segurança.

Cargo de OJ é válido como atividade jurídica em concursos

Concurso público para o provimento do cargo de promotor de justiça substituto

O seqüestro de bens como meio de garantir a aplicação da lei penal em matéria tributária

Servidão Cultural em Pauta: Uma análise da intervenção do Estado na Propriedade Envoltória do Patrimônio Cultural Tombado

Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite a Administração utilizar a propriedade imóvel para viabilizar a execução de obras e serviços que atendam ao interesse público. Nesta toada, é verificável que, com a substancialização da servidão administrativa, ocorre o exercício paralelo de outro direito real em favor de um prédio, o qual passa a ser denominado de dominante, ou mesmo de uma pessoa, de modo tal que o proprietário não é mais o único a exercer os direitos dominiais sobre a res. O entorno do patrimônio cultural protegido é de fácil fixação, porquanto, em consonância com o artigo 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, sem prévia autorização do Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou capaz de reduzir a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou, ainda retirar o objeto, fixando-se, em tal hipótese, multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto. Convém mencionar que o dispositivo supramencionado estabelece, ainda, como consequência da servidão, a inviabilidade de edificação de obras tendentes a alterar o cenário em que o patrimônio cultural tombado se explicita, de modo a assegurar, de maneira maximizada, o alcance dos efeitos oriundos do ato de reconhecimento cultural.