Processo penal. Habeas corpus. Possibilidade de adoção do parecer ministerial como razões de decidir.

Motivação "per relationem". Trancamento de ação penal. Ordem denegada.

Supremo requer a governo de Alagoas que se pronuncie sobre Adin da OAB

Justiça Federal é competente para julgar falta de assinatura em carteira de trabalho, diz Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, designou a Justiça Federal como competente para julgar um processo no qual se apura falsificação de documento público: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Lei Maria da Penha: retratação da vítima não impede continuidade do processo

Lei Maria da Penha permite que a vítima desista do processo contra o agressor. Mas, para subprocurador, pode haver exceções que dão a possibilidade de continuidade do processo, mesmo nesta condição.

JT é incompetente para executar multa administrativa aplicada a Município pela Ordem dos Músicos

Para TJ, Lei Maria da Penha não pode ser aplicada em caso de agressão à criança

Exoneração de servidora gestante de cargo em comissão é competência do STF

Bancos recorrem ao STF para não pagar perdas da poupança

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou ontem (5) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que os bancos paguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos adotados no passado.

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Peritos querem registrar queixa-crime contra Sanguinetti

Senado aprova afastamento preventivo de senador em caso de representação ao Conselho de Ética

Conflito de competência - Ação de inventário

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor

Justiça adia processo contra a polícia no caso Jean Charles

Corinthians e CBF são intimados sobre processo de empresário argentino contra Tevez

Suspensa decisão que declarou competente justiça trabalhista para julgar reintegração de servidor público

Resolução nº 517, de 30 de junho de 2006.

Altera a Resolução nº 314, de 12 de maio de 2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor de 'Código Da Vinci' enfrenta nova acusação de plágio

Família de mortas processará organização de show

Empresas de encomendas expressas pedem suspensão de ações movidas pela ECT