Tributário. Contribuição previdenciária sobre verbas salariais. Ação trabalhista.

Competência da Justiça Federal. Interpretação restritiva.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 114, VIII DA CF/88. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECOLHIMENTO PELO TETO MÁXIMO COMPROVADO. INCIDÊNCIA AFASTADA. O art. 114, VIII da CF/88 prevê a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais a que se referem o art. 195, I , a) . e II decorrente das sentenças ali proferidas, e não sobre a ...

Palavras-chave: Tributário Contribuição previdenciária Verbas salariais Ação trabalhista