Mandado de Segurança. Tabelionato. Sanção de perda de delegação. Possibilidade de aplicação desde que observada a proporcionalidade.

ROHC. Fiscais do Trabalho. Corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, concussão, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra o fisco.

Novo CPC e a ameaça ao Devido Processo.

Blog do Prof. Dr. Costa Machado destinado a debater o Novo Código de Processo Civil

Mantida condenação de ex-prefeito por irregularidades em festas de fins de ano

Natal e Réveillon de Bofete foram realizados sem licitação.

Ex-prefeito de Piratininga é condenado por improbidade administrativa

Empresa do filho foi contratada sem licitação.

Aeroporto de Brasília é multado em R$ 24 mil por falta de água potável

Fiscalização constatou acumulação de sujeira e falta de água potável em 10 bebedouros

Estelionato majorado.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas.

CNJ suspende promoção de juízes no Tribunal de Justiça do Amazonas

CNJ também determinou que o TJ-AM intime pessoalmente o magistrado para que ele conheça os argumentos utilizados pelo tribunal ao recusar seu nome

Sexta Turma nega habeas corpus a delegado acusado de extorsão

Em um ato de simulação, o delegado emitiu ordem de prisão e depois exigiu o pagamento de R$ 2 mil para libertar as vítimas

Mantido ato do governo declarando imóvel como de utilidade pública

Juiz convocado José Cícero Alves reconhece direito do Estado em desapropriar imóvel de interesse social

Nomes de vítimas não podem constar em certidões, decide CNJ

Os nomes de vítimas de crimes devem ser retirados das certidões de antecedentes criminais e dos documentos referentes a informações sobre andamento de processos.

Compensação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia enseja multa administrativa

A recorrente alegou que requereu à DRT autorização para a prorrogação da duração normal do trabalho, comprovando a efetiva necessidade da prorrogação do labor em subsolo e a compensação em superfície.

TJDFT: Juiz mantém aprovação de candidatos afastados de concurso público

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

MPF/RS: empresas telefônicas estão obrigadas a fornecer dados cadastrais para investigações

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Empresa de seguros condenada a pagar DPVAT

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Turma mantém condenação de empresária por fraude à fiscalização tributária

A decisão foi unânime.

Tribunal de Justiça anula multa imposta pelo Procon a empresa de bebidas

Não foi comprovado defeito de fabricação.