O Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek de Brasília terá que desembolsar cerca de R$ 24 mil para pagar multa aplicada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) pela falta de água potável para consumo dos passageiros. A penalidade por descumprimento das exigências sanitárias foi assegurada judicialmente pela AGU (Advocacia-Geral da União).

A multa foi questionada pela Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) que pediu a nulidade do procedimento administrativo. Mas, a PRF-1 (Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região) e PF-Anvisa (Procuradoria Federal) junto à Agência comprovaram a legalidade do procedimento.

Os procuradores explicaram que o aeroporto descumpriu a Resolução da Diretoria Colegiada nº 02/03 da Anvisa sobre as exigências sanitárias para áreas aeroportuárias. Segundo as unidades da AGU, a fiscalização constatou acumulação de sujeira e falta de água potável em 10 bebedouros localizados no pátio de embarque e desembarque.

As unidades da AGU apontaram que a multa foi aplicada diante do poder de polícia da Agência estabelecido pela Lei nº 9.782/99. A norma confere à autarquia as atribuições de estabelecer regras para regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, inclusive, dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o de controlar portos, aeroportos e de fronteiras quanto ao regime de vigilância sanitária.

 
Na defesa do ato da Anvisa, os procuradores apontaram que em nenhum momento a empresa negou a prática dos atos descritos na infração, tampouco trouxe elementos que justificassem a anulação da multa aplicada pela agência reguladora. As procuradorias alertaram, ainda, que o valor da multa foi calculado levando em conta o risco sanitário durante a conduta, a reincidência e a capacidade econômica do aeroporto.