Maus antecedentes afastam aplicação do princípio da insignificância

Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Acusado de tráfico de drogas recorre à súmula das algemas para tentar sair da cadeia

Prazo estendido para cumprir oitiva não caracteriza constrangimento

Não há como caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, ante a complexidade da causa, onde se teve que expedir carta precatória para ouvir testemunhas.

Reconhecido equívoco no preço de TV tela plana e negada venda por R$ 47,99

Aplicando o princípio da boa-fé e do equilíbrio, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa, a 1ª Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais do Estado julgou improcedente ação para cumprimento forçado de oferta de produto.

STF mantém prisão de acusada de mandar jogar ácido na amante de seu marido

Almeri queria recorrer da condenação em liberdade. Alegava que compareceu a todos os atos processuais e não frustou a aplicação da lei penal, fundamentos utilizados pela juíza para decretar sua prisão preventiva.

Paciente deve apresentar provas para pleitear liberdade provisória

Nas alegações recursais, a defesa alegou constrangimento ilegal e sustentou que não se fazem presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

Prefeito pode ser assistente em processo que o afastou do cargo

Além de poder propor suspensão de liminar e de sentença, prefeito tem direito de ingressar como assistente do município diante de seu interesse jurídico na solução da questão.

Estado é condenado a pagar indenização por prisão indevida

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 15 mil reais, por realizar, indevidamente, a prisão de um homem, em 25 de setembro de 1999.

TJ condena por latrocínio

Advogado catarinense é multado por dirigir a 4.800 km por hora

Juiz determina pagamento de remuneração de servidora presa preventivamente

HC. Pretensão de trancamento da ação penal, por entender caracterizado o crime impossível, bem como a obtenção da concessão de liberdade provisória em fato capitulado como tentativa de homicídio qualificado pela utilização de meio cruel.

STF suspende decisão que mandou pagar aposentadoria superior a teto remuneratório de servidor

Universidade do PR deve alterar horário de aulas de aluno adventista

Justiça condena PMs que participavam de máfia de vans

Policiais militares envolvidos na máfia das vans.

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Brasil Telecom é condenada a restituir em dobro quantias cobradas indevidamente de seus clientes

Ministro arquiva habeas corpus de João Carlos da Rocha Mattos

Ministra manda arquivar outro HC de investigada pela morte de ganhador da mega-sena