Fabricante indenizará por macarrão com caruncho

Consumidor será indenizado em R$ 3 mil reais pelos danos morais que sofreu ao comprar um pacote de macarrão infestado por carunchos

Ação de alimentos. Procedência. Fixação da pensão em valor superior às necessidades da reclamante

Dúvidas sobre os alimentos atrasados, à luz da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, e rediscussão sobre a pertinência das súmulas vinculantes.

Fernando Henrique Pinto é Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP, e membro do Colégio Recursal da 51ª Circunscrição Judiciária de São Paulo.

Terceira Turma decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito

Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, a medida é eficaz para proteger o direito básico do filho de receber alimentos quando esgotadas todas as outras formas de cobrança.

Justiça determina que pai continue pagando pensão para filha de 25 anos

Para relator, o fato de filha completar maioridade não exonera pai do dever de prestar alimentos

As inovações da execução provisória do CPC e suas aplicações no processo do trabalho - Reflexões sobre o levantamento do depósito recursal

José Otávio de Almeida Barros Junior, Advogado Trabalhista. Pós Graduando em Direito Empresarial pela UNINOVE. Elaborado em 07/03/2008.

Considerações sobre Direito Processual Constitucional no Brasil

sentido, o artigo 489, §1° do Código de Processo Civil de 2015 é o instrumento eficaz à

Súmula 111 continua a regular honorários em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015

), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Valoração da prova e o livre convencimento motivado no sistema processual brasileiro

da fundamentação da sentença e do livre convencimento motivado traçam os limites da apreciação das provas no processo civil contemporâneo.

MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma

de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com

Empresário e Sociedade Empresária: limitação de responsabilidade

A Teoria da Empresa foi adotada pelo Código Civil de 2002, apresentando um novo conceito de

Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo

de Processo Civil (CPC) –, ele não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na

Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor

no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o

Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor

civil por dano moral. Assim, na visão dos ministros, não estão abrangidos – ainda que possam ser

Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada

processo de destituição; porém, a turma considerou que o homem era desconhecido na época do nascimento da criança, tanto que não constou de seu registro civil.

Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo

nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015.

Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude

No recurso especial, a Defensoria argumentou que o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 8.906

Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais

, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e reconheceu o direito do segurado a ter

Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial

​​​​​​Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do

Restabelecida decisão que suspendeu multa e permitiu continuidade da concessão de Viracopos

caducidade da concessão movido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).