O falecido deixou uma casa que estava só na Promessa de Compra e Venda. E agora? Ela entra no Inventário?

Havendo conteúdo e importância econômica tal como no caso da promessa de compra e venda, tais direitos aquisitivos são passíveis de inventario - judicial ou EXTRAJUDICIAL.

Propter Rem: o que é e a quem beneficia

O que é Propter Rem? 

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.

Crime de Grilagem poderá ser punido com prisão e multa de até 50 vezes o salário mínimo

A proposta estabelece o dobro da pena se a grilagem ocorrer em unidade de conservação, terra indígena ou remanescente de quilombo.

Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

As teses foram fixadas pela Terceira Turma.

Comissão aprova texto da MP do Código Florestal

A comissão mista aprovou por 16 a 4 votos o texto principal do novo Código Florestal

Dono de cães de guarda que mataram criança terá que pagar R$ 50 mil a pai da vítima

O menino de 9 anos morreu após ser atacado pelos animais ao entrar na residência do réu em Volta Redonda

Empresa terá de transferir veículo

Após sofrer um acidente que destruiu o carro, o autor alienou o veículo e dirigiu-se a uma concessionária Fiat para adquirir um automóvel sob condições especiais, mas isso lhe foi negado

Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Artigos 32 e 34, ctn. Registro de imóveis e prova.

Instrumento público. Art. 366, CPC.

Será indenizada mulher que teve seu carro vendido pelo ex-proprietário

TRF nega pedido de anulação da marca Sasha, da Xuxa Produções

Deficiente físico têm direito a isenção de IPVA

Agravo de Instrumento. Rejeição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Agravo de Instrumento.

Recurso de revista. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Justiça do trabalho.

Ação de reparação de danos. Cárcere privado e constrangimento ilegal.

Recurso de apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Conta corrente. Entrega de cartão de movimentação de conta, indevidamente. Depósito de pensão alimentícia.

Informações inverídicas de propostos da agência bancária. Impossibilidade de saques. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum fixado adequadamente. Recurso improvido.

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST

Apelação cível. Ação de indenização. Acidente. Transporte coletivo. Danos materiais e morais. Lesões corporais em passageiro. Responsabilidade civil da transportadora. Sucumbência.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura de diversos Estados, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Empresa deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos

A decisão é da Segunda Turma.

Questão milionária decidida pelo TST tem reflexos em ação por dano moral contra jornal, rádio e jornalista