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Fonte: Alinne Soares Guerra

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura de diversos Estados, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Quanto à responsabilidade do servidor público não é correto afirmar: a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. b) O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções. c) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou sua autoria, ...

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