Mandado de Segurança. Decisão concessiva. Agravo de instrumento tirado de decisão que recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública

TJ pode remover servidor promovendo sua relotação

TJ pode remover servidor.

Empréstimo compulsório. Tem o empréstimo compulsório a natureza de tributo, aplicando-se ao mesmo, por conseguinte, o disposto no artigo 150-IV da CRFB.

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

Competência da JT alcança ação entre sindicato patronal e empresa

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Banco do Brasil deve tornar nulas cláusulas contratuais de cédula rural

Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais

Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Faturamento. STF. Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º. Majoração da alíquota. Possibilidade. Compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

TST mantém penhora contra Instituto Candango de Solidariedade

Processo penal. Habeas corpus. Exceção à súmula 691 do STF. Caso de manifesta ilegalidade. Cabimento. Determinação de apreciação do mérito da prévia ordem.

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

A Receita e a ineficiência pública

Ricardo Alípio da Costa, Advogado especializado em questões aduaneiras e de comércio internacional. E-mail: [email protected]

Ação de indenização por danos morais

ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.

TST amplia valor de indenização por dano moral

STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Para Ministério Público, teto "dúplex" é inconstitucional