CCJ aprova PEC que convoca revisão constitucional em 2007

Desconto de dívida de cartão de crédito em conta corrente gera indenização

Português naturalizado brasileiro pede liberdade ao Supremo

Contrato entre Unimed do Paraná e laboratório Homocentro continua extinto

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

Pedidos de falência caem com nova lei

Licitação para equipamentos e serviços de informática não pode ser somente por menor preço

Fanor lança três cursos de extensão de Direito Empresarial

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Empregado que tem menos de uma hora para almoço faz juz a hora extra

Petições urgentes não têm de ser submetidas a distribuidor

TST mantém decisão que julgou dispensável recibo de doméstica

Exame pericial é desnecessário para configuração de porte ilegal de arma

Apenas os praças têm direito à estabilidade decenal garantida pelo Estatuto dos Militares

STJ esclarece informações da imprensa sobre responsabilidade de Banco por defeito em imóvel

Busato: governo revê o próprio erro ao desistir da MP 232

Renan e Thomaz Bastos se unem contra armas

Ex-prefeito acusado de apropriação de verba pública terá direito a novo julgamento

Posto de combustíveis quer impedir despejo supostamente irregular por parte da Shell

Advogado preso por calúnia e difamação tem habeas-corpus indeferido

O advogado Marcos Ventura de Barros, condenado a um ano e 11 meses de detenção pela prática dos crimes de calúnia e difamação, teve indeferido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo, pedido de anulação de julgamento feito pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Segundo o ministro, o Tribunal estadual ainda não analisou a questão levantada pelo advogado.