Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças

Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

Corregedor-geral da JT critica sistema processual

Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

Conselho de Medicina de SP cria teste como Exame de Ordem

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Dano Moral e material decorrente de acidente de trabalho.

Tributário. IHT. Petrobrás. Caráter remuneratório. Imposto de renda. Incidência.

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: CARLOS ROBERTO FIRMO SANTOS interpõe embargos de divergência contra o acórdão de fl. 193, proferido pela colenda Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional.

Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.

Pedido de uniformização de jurisprudência. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

STJ vai analisar processo que discute obrigações de concessionária de telefonia

Segunda Turma retifica julgamento de índices de correções de FGTS

Quinta Turma mantém prisão preventiva de Fernando Baiano, réu na Lava Jato

Fernando Baiano é um dos investigados na operação Lava Jato e está preso desde novembro de 2014

Trabalhador consegue retorno de processo para realização de perícia

Processo que discute insalubridade, retornará ao primeiro grau para reabertura da instrução, realização de perícia e novo julgamento

Provimento nº 1.948/2012

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo