Tributário. IHT. Petrobrás. Caráter remuneratório. Imposto de renda. Incidência.

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: CARLOS ROBERTO FIRMO SANTOS interpõe embargos de divergência contra o acórdão de fl. 193, proferido pela colenda Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 782.605 - SE (2007/0283786-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO FIRMO SANTOS ADVOGADO: ANA ANGÉLICA COSTA ARAGÃO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. I - Está pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ, desde o ...

Palavras-chave: Petrobrás