Resolução nº 631/2007-COMAG

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20-12-07 a 06-01-08.

Padre é condenado por atentado violento ao pudor

Conciliação diminui número de recursos no TJSP

Indústria indeniza por romper contrato

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Turma do TRF4 aplica princípio da irrelevância penal para não punir réu

Aplicação de punição a um homem que praticou o crime de descaminho

TJ acolhe recurso de consumidor e garante aplicação do CDC

Suposto membro de facção criminosa continuará preso

TJMT nega recurso a lan house

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Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Advogada integrante de organização criminosa deve ficar presa em sala de Estado Maior

Município deve indenizar gari

Empresa pública indenizará funcionária ofendida por dirigente em matéria de jornal

Preço de passagens sobe. E hotéis têm prejuízo

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Empresa é condenada por desmatamento

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Mantida prisão de acusado por porte ilegal de arma