Resolução nº 631/2007-COMAG

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20-12-07 a 06-01-08.

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20-12-07 a 06-01-08. O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, e dando cumprimento à decisão deste órgão tomada na sessão de 13-11-07 (Proc. Themisadmin nº 0011-06/000823-2), Considerando a necessidade de manter o atendimento à população e a continuidade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, XII, da Constituição Federal; Considerando a solicitação da ...

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