Tributário. Ausência de Omissão. PIS e Cofins

ARTIGO 535, II, DO CPC. Base de Cálculo. Inclusão do ICMS.

Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial Militar Estadual. Omissões inexistentes.

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Responsabilidade civil contemporânea

a responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual. Na primeira, existe um

Corte Especial aprova duas novas súmulas

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Benefício-Alimentação. Servidor Público

Servidor Público Do Distrito Federal

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

Recurso Especial. PIS/COFINS. Crédito Escritural e Crédito Presumido

Tributário. Correção Monetária.

Ex-dirigentes do Banorte perdem ação por danos morais

Pedido de uniformização de jurisprudência. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

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Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

​Para a Terceira Turma a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor

Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de