Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial Militar Estadual. Omissões inexistentes.

Tentativa de reapreciar o mérito. Ausência de indicação de vícios.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR ESTADUAL.  EXCLUSÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. TENTATIVA DE  REAPRECIAR O MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE  VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em prol da anulação da exclusão do embargante dos quadros da polícia militar estadual; dois temas são indicados como omissos, apesar de ...

Palavras-chave: Decisão Administrativa Homicídio Direito Penal