Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada

A obrigação de prestar serviços com exclusividade como policial militar não é motivo para que não seja reconhecido o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa privada em que atuou como segurança.

Auxiliar de enfermagem não consegue equiparação a enfermeiro

Servidor aposentado antes da Constituição tem direito assegurado

O Previbrás interpôs recurso sustentando a inexistência nos autos da comprovação de que o servidor tenha recolhido o valor referente à contribuição previdenciária ou que tenha sido efetivado o recolhimento em seu favor.

OAB-SP encerra inscrições para o exame 135 nesta quarta

Inscrições ficam abertas até as 16h; taxa custa R$ 180.

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

STJ nega isenção de IR pedido por viúva de militar anistiado político

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

Incide imposto de renda sobre indenização que gera aumento de patrimônio

Crime. Foro por prerrogativa de função. Conexão.

Validade de quadro de carreira depende de homologação

CNJ anula concurso para juiz denunciado pela OAB de Tocantins

Concessionária é condenada por negligência na revisão de automóvel

Julgamento que trata da validade de créditos de celulares pré-pagos está empatado

AGU entra no STF com reclamações sobre obras do projeto do Rio São Francisco

Caixa bancário faz jus a gratificação mesmo após mudar de função

OAB-ES reprova 51,6% em exame e divulga ranking de cursos

Ausência do trabalhador permite adiamento de audiência

Ex-prefeito acusado de apropriação de verba pública terá direito a novo julgamento

Ministro Dipp: competência para o "exequatur" deveria ser dos juízes federais de primeiro grau

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou hoje (25) que, na sua opinião, a competência para a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias e para a homologação de sentenças estrangeiras, que atualmente é do Supremo Tribunal Federal, deveria ser dos juízes federais de primeiro grau.