Fonte: Sentença Penal
Postado em 24 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 905 vezes
Crime. Foro por prerrogativa de função. Conexão.
Vistos. Cuida-se de queixa-crime ajuizada por IVONE APARECIDA DE ALCHIMIM em face de BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO, atual prefeita do Município de Cajuru/SP, e de FÁBIO VASCONSELOS PEREIRA, sob a alegação de abuso de autoridade da primeira, por meio do segundo. O Ministério Público vislumbrou eventual crime contra a honra, e teceu consideração sob os pressupostos de procedibilidade, com o que discordou a querelante. Contudo, este Juízo de primeiro grau da Comarca de Cajuru/SP é ...