Descaminho. Princípio da insignificância. Lei nº 11.033/2004. Inaplicabilidade.

ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.

Implementação da Lei Geral começa a ser debatida

Alencar sanciona lei que abre mercado de resseguros

Projeto de Lei pode anistiar mensaleiros e sanguessugas

Ministro diz que não abrirá mão da Lei do Esporte

As prestações de alimentos e a Lei 11.232/05

Lula dá sinal verde a Estados com nova Lei Fiscal

Nova Lei Anti-Drogas, pela 1ª vez, beneficia réu

Projeto de lei exige origem lícita para honorário de advogado

Lei cria o Juizado Especial da Violência contra a Mulher

Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

Lei que reduz o valor das custas judiciais é sancionada

Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006.

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Rosinha sanciona lei que prevê câmeras em carceragens do Rio

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Governador do DF ajuíza ADI contra lei distrital

Lei exige cota de cadeiras para os obesos

Lei determina busca imediata de crianças e adolescentes desaparecidos

Lei Complementar nº 120, de 29/12/05

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o